Condições gerais

SUMÁRIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (art. 4º, I do Decreto nº 7962 de 15 de março de 2013)

  • A contratação pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Venda, sendo importante a sua leitura na íntegra.
  • A empresa apenas vende peças e acessórios para veículos e motocicletas, cabendo ao cliente buscar a informação técnica para assegurar que o componente adquirido atende às necessidades e especificações técnicas.
  • A responsabilidade pelas informações do pedido (escolha do produto, endereço de entrega, dentre outras) é do cliente. Após a efetivação do pedido, não é possível alterar o endereço de entrega.
  • O envio das mercadorias ocorre após verificação de disponibilidade em estoque e recebimento do pagamento pelos meios definidos nas Condições Gerais de Venda.
  • O cliente que se enquadre como “Consumidor” para os fins do Código de Defesa do Consumidor pode ser arrepender da compra efetuada num prazo de 7 (sete) dias; para exercer esse direito, o produto deve ser devolvido em sua embalagem original e sem uso, ou seja, em condições de ser revendido posteriormente pela Empresa (essa regra se aplica a toda e qualquer hipótese de devolução prevista nas Condições Gerais de Venda).
  • A Empresa não se responsabiliza pela montagem ou utilização incorreta dos produtos vendidos.
  • A garantia contratual referente aos produtos vendidos é de responsabilidade dos seus fabricantes, devendo o cliente verificar no site o prazo de garantia informado para cada produto. Em regra, a garantia contratual dos fornecedores não cobre: (i) a substituição dos bens consumíveis (lâmpadas, escovas, baterias, discos, filtros, fusíveis, pastilhas etc.); (ii) a utilização anormal ou desconforme dos Produtos; (iii) os defeitos derivados de uma utilização desconforme do Produto, tendo em vista a sua finalidade, como, por exemplo, a utilização para competições de automóveis; (iv) demais defeitos derivados de qualquer causa externa.
  • A aceitação das Condições Gerais de Venda representa a aceitação em relação ao tratamento e utilização de dados recebidos do cliente, que podem ser transmitidos para empresas que fornecem serviços de transporte e empresas que viabilizem os meios de pagamento para aquisição das mercadorias; as informações pessoais também poderão ser utilizadas para o envio de oferta e publicidade aos clientes.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Preâmbulo

Os termos das presentes condições gerais de venda, devidamente destacados ao longo do texto, têm o sentido que lhes é conferido pela cláusula 13 infra..

As presentes condições gerais de venda são aplicáveis a todos os Produtos vendidos pela Empresa no site da internet e entregues no Brasil.

O Cliente compromete-se a aceitar, sem reservas, as presentes condições gerais de venda por via de um clique eletrônico, prévio à realização do Pedido.

A aceitação sem reserva das presentes condições gerais de venda, bem como a confirmação do Pedido, implicam a celebração de um Contrato entre a Empresa e o Cliente para o fornecimento dos Produtos no território nacional. Quaisquer outras condições gerais de venda serão inaplicáveis.

O Contrato poderá ser alterado pela Empresa. Neste caso o novo instrumento será disponibilizado no site da Empresa ou enviada por correio eletrônico ao cliente.

As informações contidas nas publicidades, brochuras, ou em quaisquer outros documentos escritos, fornecidos diretamente pelos agentes ou empregados da Empresa e/ou transmitidos ou comunicados por meio de qualquer suporte, como por exemplo, via internet, constituem um convite a iniciar negociações, não tendo valor contratual.

1. Informação pré-contratual

1.1. O Cliente é informado de que todos os Produtos disponíveis para venda no site da internet são Produtos novos, em conformidade com a legislação brasileira em vigor e as normas aplicáveis no Brasil.

1.2. Não são vendidos Produtos em segunda mão pela Empresa no Site da Internet.

1.3. Ao aceder às presentes condições gerais de venda, o Cliente reconhece que:

1.3.1. Tem pleno poder de decisão ou neste ato está devidamente representado ou assistido, dispondo da autorização de pessoa habilitada para tal feito, gozando assim da necessária capacidade de exercício para celebrar um Contrato com a Empresa;

1.3.2. Tomou conhecimento das informações constantes das presentes condições gerais de venda e das informações relativas às características essenciais dos Produtos encomendados, as quais estão incluídas nas fichas técnicas dos Produtos apresentados no site da internet. Para esse efeito, a Empresa esclarece que as fotografias dos Produtos disponíveis para venda no site da Internet reproduzem os originais o mais fielmente possível, sendo todavia difícil assegurar uma similitude perfeita aos Produtos comercializados; as fotografias são apenas disponibilizadas no site da internet a título ilustrativo. As fotografias que ilustram os Produtos não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da Empresa.

1.3.3. Se o Cliente considerar que não tem a competência necessária para escolher o(s) produto(s) mais adequado(s) à sua situação, recomendamos recorrer ao aconselhamento prestado por qualquer pessoa ou entidade com a referida competência técnica à sua escolha.

1.3.4. Em qualquer caso, o Cliente tem a possibilidade de contatar a Empresa por correio eletrônico e/ou por telefone para obter informações complementares sobre os Produtos apresentados no site da Internet.

2. Pedido

2.1. O Cliente apenas pode realizar o seu Pedido através do site da internet ou por telefone.

2.2. A Empresa garante ao Cliente a confiabilidade do Pedido efetuado através do site da Internet.

2.3. A Empresa adverte o Cliente para o fato de que, na hipótese do Pedido ser efetuado no site da Internet ou por telefone com informações introduzidas de forma errada ou incompleta (por exemplo, o endereço do destinatário) e que podem conduzir a erros na execução do Pedido (na sua entrega), tais erros não poderão, de forma alguma, ser imputados à Empresa.

2.4. O Cliente deve conferir com exatidão o(s) Produto(s) encomendado(s), as quantidades encomendadas, assim como o local de entrega do Pedido.

2.5. Confirmação do Pedido - No caso de a Empresa aceitar o Pedido, a mesma notifica a sua aceitação emitindo uma Confirmação do Pedido, que é enviado para o endereço de correio eletrônico do Cliente.

2.6. A Empresa reserva-se ao direito de recusar qualquer Pedido do Cliente , sem que tal fato possa ser considerado infração ou abuso, mas sim mera liberalidade comercial.

2.7. Cancelamento do Pedido pela Empresa:
a) Um Pedido pode ser cancelado pela Empresa nas seguintes situações:

  • Indisponibilidade do(s) produto(s) solicitado(s) e/ou impossibilidade de prestação do(s) serviço(s) para o(s) qual(ais) foi emitida uma determinada ordem de Pedido;
  • Falta de pagamento do valor do Pedido do Cliente dentro do prazo fixado, conforme prevê o artigo 4.1 infra;
  • Motivo de força maior (por exemplo: atraso imprevisível nos pedidos ou produtos defeituosos dos fornecedores).
b) Caso de indisponibilidade do(s) produto(s) solicitado(s)
  • Ainda que a Empresa promova os devidos esforços para fornecer os Produtos referidos na Confirmação de Pedido, poderá confrontar-se ocasionalmente com a impossibilidade de fornecer ao Cliente os Produtos ou serviços solicitados (a título meramente exemplificativo, poderá dar-se o caso de as flutuações de estoque não permitirem garantir a disponibilidade absoluta).
  • Em caso de descumprimento do contrato pela Empresa devido à indisponibilidade do bem ou serviço solicitado, a Empresa deverá informar ao Cliente desse fato e reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tiver pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

2.8. Cancelamento do Pedido pelo Cliente:
a) Um Pedido pode ser cancelado pelo Cliente nas seguintes situações:

  • Atraso na entrega do(s) produto(s) e/ou serviço(s) solicitado(s) pelo Cliente, conforme indicado na cláusula 5.2 infra;
  • Dano de transporte ou falta de conformidade quantitativa do(s) produto(s) entregue(s) ao Cliente, conforme previsto na cláusula 5.5 infra;
  • Falta de conformidade em espécie do(s) produto(s) entregue(s) ao Cliente, reivindicada nas condições previstas na cláusula 5.6 infra;
  • Exercício pelo Cliente do seu direito de retratação, conforme referido na cláusula 6.1 infra ou de erro do Cliente sobre o(s) produto(s) solicitado(s), conforme previsto na cláusula 6.3 infra.

2.9. Consequências do cancelamento do Pedido

2.9.1. Nos casos de cancelamento do Pedido pelos motivos expostos nos artigos 2.7 e 2.8 supra:

  • Será estornado o respectivo valor no cartão de crédito do Cliente;
  • O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições legais em vigor no território nacional;
  • Os custos de devolução serão devidos, em princípio e salvo acordo das partes em contrário pela Empresa em conformidade com o disposto na cláusula 6 infra.
  • Em compras pagas com boleto bancário, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 5 dias úteis a partir do recebimento da mercadoria de volta na Mister-Auto, somente na conta corrente do(a) comprador(a). É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do cliente).


3. Preço

3.1. O Preço de venda de um produto ou serviço é livremente fixado pela Empresa, exposto ao Cliente no site da internet ou por telefone.

3.2. A Empresa envidará os necessários esforços para refletir, no mais curto espaço de tempo possível, todas as flutuações de Preços dos Produtos disponíveis para venda, atualizando com frequência o site da internet.

3.3. Em qualquer caso, o Preço faturado ao Cliente será o Preço em vigor no momento do Pedido, conforme fixado no site da Internet.

3.4. O Preço é fixado no site da internet em Reais, com taxas e impostos incluídos excluindo as despesas de envio. As despesas de envio por sua vez, também serão informadas através do site da internet ou por telefone e ficarão a cargo/responsabilidade do Cliente, exceto em casos promocionais devidamente informados.

3.5. A informação relativa ao preço deverá ser rigorosa e transparente, com a discriminação de todas as taxas e impostos incluídos no preço final.

3.6. O Preço total do Pedido, incluindo as despesas de envio adicionais referidas na cláusula 3.4 supra, será indicado na Fatura emitida pela Empresa após a Confirmação do Pedido; a Fatura será disponibilizada ao Cliente no site da internet, através da sua conta pessoal.


4. Pagamento dos Produtos e/ou Serviços

4.1 Formas de pagamento:

a) O Cliente pode pagar os Produtos em conformidade com as modalidades indicadas na rubrica “formas de pagamento” que constam do site da Internet, ou seja, por cartão de crédito (VISA, Mastercard), boleto bancário e o pagamento deve ser em reais;

b) O pagamento online é assegurado pela ADYEN, organismo especializado nas operações seguras online;

c) Para esse efeito, o Cliente garante à Empresa que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar a forma de pagamento escolhida, no momento do registo do Pedido;

d) No caso de o Cliente pagar por boleto bancário, o(s) produto(s) será(ão) fornecido(s) e o(s) serviço(s) executado(s) após o recebimento do referido pagamento;

e) Por motivos de segurança, a Empresa reserva-se o direito de solicitar uma cópia do documento de identidade do comprador assim como um comprovante de residência, seja qual for a forma de pagamento utilizada;

f) No âmbito da luta contra as fraudes na Internet, o Cliente autoriza desde já, de forma irretratável, que as informações relativas ao Pedido do Cliente sejam transmitidas a qualquer terceiro para efeitos de fiscalização, desde que devidamente legitimado para o feito (um terceiro legítimo será, a título meramente exemplificativo, um órgão de polícia criminal);

g)Todos os pagamentos realizados no site da Internet são avaliados e controlados;

h) Para evitar qualquer atraso devido a essas confirmações, a Empresa recomenda ao Cliente a indicação, no momento do Pedido, dos seguintes dados:

  • E-mail;
  • Número de telefone fixo de cada endereço indicado.

i) Consoante o caso, poderão ser solicitadas ou exigidas informações adicionais ao Cliente, para validação do seu Pedido;

j) Na hipótese de não ser liquidada uma determinada transação, a Empresa reserva-se o direito de não dar seguimento ao Pedido.


5. Entrega de Produtos ou Serviços

5.1. Local de entrega:

a) A Empresa apenas entrega os Produtos no Brasil e no local de entrega indicado no Pedido;

b) O Cliente é responsável pelas informações fornecidas no Pedido e, em caso de erro nos dados do destinatário, a Empresa não será responsável pela eventual impossibilidade de entrega do(s) produto(s) ou serviço(s);

c) Não será aceita nenhuma alteração de local de entrega após o pagamento do Pedido. O Cliente pode, no entanto, solicitar a alteração junto ao Transportador, mas tal situação correrá por sua conta e risco, situação em que a Empresa não será responsável por eventuais erros de entrega ou de perda do Pedido pelo Transportador.



5.2. Prazo de entrega:

a) O(s) produto(s) e/ou serviço(s) é (são) habitualmente entregue(s) e/ou executado(s) no prazo de 2 a 10 dias, a partir da data da confirmação de pagamento do Pedido (exceto fim de semana e feriados);

b) O prazo para entrega dos produtos varia de acordo com o local, forma de pagamento e disponibilidade do produto adquirido e pode ser visualizado no campo “Meu Pedido”, na página de cada produto ou no carrinho. Na compra de mais de um produto, eles serão entregues conforme o prazo de entrega de cada um. Atenção: o prazo para entrega do pedido passa a ser considerado a partir de sua aprovação pela instituição financeira e pela Mister-Auto, após a validação dos dados cadastrais.

c) O prazo pode ser sensivelmente mais longo nas zonas de difícil acesso, podendo justificar-se, nesses casos, um alargamento excepcional do prazo de entrega do pedido, não devendo, contudo, ser superior a 30 (trinta) dias.


5.3. Entrega parcial:

a) Um Cliente que solicitou vários Produtos ou serviços poderá receber, no caso de indisponibilidade de um ou mais Produtos na data de expedição do Pedido, apenas um dos Produtos disponíveis nessa data, sempre com prévio aviso ao Cliente.

b) Nesse caso, a Empresa reembolsará o Cliente do Preço do produto e/ou serviço que não foi entregue.

5.4. Transferência dos riscos

5.4.1. O risco associado aos Produtos será transferido no momento de sua entrega.

5.5. Recepção dos Produtos

5.5.1. A entrega é realizada pelo Transportador e materializada por um documento de recepção em papel físico ou eletrônico, chamado “Documento de entrega”, assinado pelo Cliente e/ou qualquer outro destinatário indicado por ele no Pedido.

5.5.2. No caso de dano no transporte, de desconformidade do Pedido do(s) produto(s) e/ou serviço(s) entregue(s), ou de erro do Cliente no Pedido, levado ao conhecimento prévio da Empresa nas condições previstas na cláusula 6.3 infra, o destinatário deverá mencionar muito claramente as suas objeções, no momento da recepção, diretamente no “Documento de entrega”.

5.5.3. Nesse sentido, o Cliente deve conferir o conteúdo, a conformidade e o estado do(s) produto(s) no momento da entrega.

5.5.4. Essa confirmação considera-se realizada quando o Cliente, ou uma pessoa por ele autorizada, assina o “Documento de entrega” apresentado pelo Transportador.

5.5.5. Se tiver formulado objeções, o Cliente deverá imperativamente recusar a entrega e exigir do Transportador o retomo imediato do(s) Produto(s), tendo previamente verificado as condições de devolução do(s) Produto(s) previstas na cláusula 6.4 c).

5.5.6. Na ausência de objeções no “Documento de entrega”, não será admitida nenhuma reclamação para a Empresa, por falta de conformidade quantitativa ou defeito externo do(s) Produto(s) entregue(s).

5.5.7. Apenas será possível uma reclamação posterior

(relativamente aos defeitos em espécie do Produto(s) entregue(s)), se realizada em conformidade com as condições previstas na cláusula 5.6 infra, ou, a título de garantia legal, dos vícios ocultos indicados na cláusula 8 infra.

5.5.8. No caso de as objeções serem efetivamente confirmadas pela Empresa, o Pedido do Cliente será cancelado, com as consequências previstas na cláusula 2.9 supra, ficando estabelecido que nenhum custo relativo ao processo de devolução será devido pelo Cliente, tendo em vista que o produtos será imediatamente entregue ao Transportador.

5.5.9. O Cliente deverá realizar um novo Pedido no caso de desejar uma nova entrega.

5.6 Reclamação

5.6.1 No caso de os Produtos entregues, em espécie, apresentarem uma desconformidade, com os Produtos solicitados (referência errada), o Cliente que não formulou reservas no “Documento de entrega” deve, sob pena de nulidade, enviar a sua reclamação à Empresa por correio eletrônico ou por telefone, dentro do prazo máximo de 14 (catorze) dias após a data de entrega, indicando:

  • O número do Pedido;
  • A(s) referência(s) e quantidade do(s) Produto(s) solicitado(s);
  • A(s) referência(s) do(s) Produto(s) recebido(s);
  • O motivo exato da reclamação.

5.6.2. Sendo a desconformidade do produto em espécie, efetivamente confirmada pela Empresa, o Pedido do Cliente será cancelado, com as consequências previstas nos artigos 2.9 supra e 6.2 infra.

5.6.3. O Cliente deverá realizar um novo Pedido se desejar receber uma nova entrega.


6. Direito do Cliente de devolver os Produtos


6.1 Direito de Arrependimento

6.1.1. Em conformidade com a legislação em vigor no Brasil, sendo o Cliente considerado Consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá devolver o(s) Produto(s) ou cancelar a(s) ordem(ns) do Pedido, contatando a Empresa por correio eletrônico ou por telefone, exclusivamente nos 07 (sete) dias seguintes à data de contratação ou entrega do(s) Produto(s) (a assinatura aposta no “Documento de entrega” datado determina a data da entrega).

6.1.2. Com ressalva do respeito pelo prazo de 07 (sete) dias supracitado, o reembolso do Cliente será efetuado de imediato a contar da data em que a revogação do pedido foi comunicada pelo Consumidor à Empresa.

6.1.3. O reembolso do Preço do(s) Produto(s) solicitado(s), entregue(s) ao Cliente e posteriormente devolvido(s) por este último à Empresa, apenas será efetuado na medida em que o(s) Produto(s) devolvido(s) tenha(m) sido inspecionado(s) e considerado(s) completo(s) e em bom estado pela Empresa (não utilizado(s) e sem qualquer vestígio de montagem), bem como acompanhado de sua(s) embalagem(ns) original(is) e todos os acessórios, inclusive manual, se houver. Produtos deteriorados, utilizados ou em estado que inviabilize sua posterior revenda pela empresa podem implicar a não aplicação do direito de arrependimento ou a aplicação de um abatimento sobre o valor do preço.

6.2. Devolução dos Produtos, imputável à desconformidade da entrega em espécie

6.2.1. Em caso de desconformidade da entrega em espécie do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) solicitado(s), o Cliente, que enviou a sua reclamação à Empresa nas condições previstas na cláusula 5.6 supra, poderá devolvê-lo(s) à Empresa após receber a autorização para tal, nas condições previstas na cláusula 5.6.

6.3. Devolução dos Produtos no caso de erro na Encomenda do Cliente

6.3.1. No caso de erro no momento do seu Pedido (referência, alocação, marca, quantidade, endereço), o Cliente deverá contatar a Empresa por correio eletrônico, o mais tardar na hora seguinte à recepção da Confirmação do Pedido, para solicitar seu cancelamento imediato. O cancelamento do Pedido terá, eventualmente, as consequências previstas na cláusula 2.9 supra, ficando desde já estipulado que:

  • a) No caso de a expedição do(s) Produto(s) solicitado(s) já ter sido preparada ou o(s) Serviço(s) executado(s), no momento da recepção do pedido de cancelamento do Cliente pela Empresa, este apenas poderá recusar a entrega do(s) Produto(s) ou Serviço(s) solicitado, requerendo ao Transportador a devolução imediata do Pedido e indicando no “Documento de entrega”, sem assiná-lo, a menção « Recusado ».
  • b) Em qualquer caso, o reembolso do Preço do(s) Produto(s) solicitado(s), entregue(s) e depois devolvido(s) apenas será realizado na medida em que o(s) Produto(s) devolvido(s) tenha(m) sido inspecionado(s) e considerado(s) completo(s) e em bom estado pela Empresa (não utilizado(s) e sem qualquer vestígio de montagem).

6.3.2. Produto significa o Produto em si e também a sua embalagem. A embalagem não pode estar rasgada, manchada ou conter inscrições.

6.3.3. No caso de o Produto ser devolvido incompleto ou danificado, a Empresa se reserva ao direito de proceder a um reembolso parcial do preço pago pelo Cliente.

6.3.4. O não reembolso ou a aplicação de um desconto serão explicados e devidamente justificados por e-mail ao Cliente.

6.4 Condições de devolução dos Produtos

6.4.1. Para que a Empresa aceite o(s) Produto(s) devolvido(s), o Cliente deverá seguir o procedimento seguinte:

  • a) Contatar a Empresa por e-mail via sua conta Cliente ou por telefone, para que lhe seja emitida uma autorização de devolução e de transporte.
  • b) Recolocar o Produto íntegro e sem danos, na sua embalagem de origem.
  • c) Colocar a embalagem de origem e a autorização de devolução na embalagem de proteção.
  • d) Contatar o Transportador para solicitar a coleta do Pedido.
  • e) Entregar o(s) Produto(s) ao motorista, acompanhado da autorização de transporte.

6.4.2. O respeito por este procedimento permitirá garantir que o(s) Produto(s) chegue(m) ao destino correto e em bom estado nos prazos mais curtos possíveis. No caso de o Cliente não respeitar este procedimento, é possível que o(s) Produto(s) devolvido(s) não seja(m) aceite(s) pela Empresa.

6.4.3. A Empresa reserva-se o direito de rejeitar qualquer Produto que não seja devolvido em conformidade com as condições supra descritas.


7. Garantia


7.1 Generalidades

7.1.1. Os Produtos apresentados pela Empresa estão em conformidade com a legislação brasileira em vigor.

7.1.2. Os Produtos vendidos pela Empresa apenas podem ser montados em veículos ou sistemas recomendados pelo construtor ou fabricante do equipamento, por uma pessoa competente e sob a sua exclusiva responsabilidade. A Empresa não será, de forma alguma, responsável pelas consequências de uma montagem incorreta ou da utilização errada de um Produto sobre um determinado veículo.


7.2. Garantia do Vendedor e/ou do Fabricante pela venda de produtos defeituosos

7.2.1. Os produtos defeituosos se beneficiam da garantia do vendedor e do fabricante, conforme o caso.

7.2.2. Em caso de defeito de um Produto durante o período de garantia, as reparações serão garantidas pelo vendedor ou pelo fabricante, conforme o caso.


7.3. Garantia dos vícios

7.3.1. No caso de o Produto adquirido pelo Cliente apresentar algum vício e não sendo sanado no prazo legal, este poderá optar por exigir da Empresa: a sua substituição; ou o abatimento do preço ou a resolução do contrato, conquanto exerça esse direito, respeitando o prazo de caducidade.

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7.4. Exclusões das Garantias

7.4.1. As garantias não cobrem:

  • a) A substituição dos bens consumíveis (lâmpadas, escovas, baterias, discos, filtros, fusíveis, pastilhas…);
  • b) A utilização anormal ou desconforme dos Produtos;
  • c) Os defeitos derivados de uma utilização desconforme do Produto, tendo em vista a sua finalidade, como por exemplo a utilização do Produto para competições de automóveis, etç;
  • d) Demais defeitos derivados de qualquer causa externa.


8. Responsabilidade

8. 1. As presentes condições gerais descrevem o conjunto de obrigações e responsabilidades da Empresa relativas ao fornecimento dos Produtos e à prestação dos Serviços;

8. 2. As únicas obrigações e garantias da Empresa são as expressamente enunciadas nas presentes condições gerais, excluindo quaisquer outras garantias e/ou obrigações não constantes da oferta feita pela Empresa;<:p>

8.3 Em particular, a Empresa não será responsável no caso de os Produtos não corresponderem às necessidades do Cliente.

8.4. A Empresa não será responsável em caso de perda de rendimentos, perda de lucros, perda de contratos, perdas e dados, assim como por qualquer outro dano indireto ou decorrente..


9. Força maior

9.1. São nomeadamente considerados casos de força maior, os casos seguintes: guerras, greves, golpes de estado, catástrofes naturais, e, em geral, os casos reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais brasileiros em conformidade com as suas características: imprevisível, irresistível e exterior.

9.2. A Empresa não será responsável pelo descumprimento de qualquer uma das suas obrigações contratuais, quando se tratar de um caso de força maior, ou seja, tal situação não era razoavelmente previsível nem evitável ou ultrapassável.


10. Lei aplicável e Competência

10.1. As presentes condições gerais de venda são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. No caso de clientes que não se enquadrem no conceito de Consumidor (Código de Defesa do Consumidor Brasileiro), os litígios relativos à interpretação ou execução das presentes Condições Gerais de Venda serão resolvidos no Foro da Comarca da sede da Empresa. No caso de pessoas sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, será observada a legislação vigente.


11. Disposições gerais

11.1. O conjunto das estipulações das presentes condições gerais constituem o acordo integral entre a Empresa e o Cliente (infra o « Contrato ») no que diz respeito ao seu objeto, e substitui e anula todas as declarações, negociações, compromissos, comunicações orais ou escritas, aceitações, acordos e convenções prévias entre as Partes, relativas as disposições às quais este Contrato é aplicável..

11.2. O fato de qualquer uma das Partes, em uma ou em várias situações de não se prevalecer de uma ou várias disposições do Contrato, não implica de maneira nenhuma a renúncia por essa Parte a prevalecer-se do mesmo no futuro.

11.3. No caso de uma das disposições do Contrato ser contrária à lei ou a qualquer regulamentação aplicável, a mesma será afastada, sem que isso ponha em causa a validade das outras disposições do Contrato.

11.4. Qualquer alteração ao Contrato deverá ser feita por escrito, por acordo mútuo entre as Partes.


12. Proteção de dados

12.1. Ao realizar o seu Pedido, o Cliente autoriza a Empresa a arquivar, tratar e utilizar os dados recebidos no Pedido para sua preparação. Algumas dessas informações poderão ser transmitidas às Empresas que intervêm na entrega dos Produtos. Além disso, quando o Cliente recorre a um financiamento para pagar os Produtos solicitados, algumas informações fornecidas serão transmitidas às Empresas responsáveis por tal financiamento.

12.2. A Empresa reserva-se o direito de enviar publicidade não solicitada aos clientes com quem haja celebrado anteriormente uma ou mais transações, desde que lhes tenha sido dada prévia e expressamente a possibilidade de recusar a recepção de tal publicidade, por ocasião da transação realizada e se tal não implicar para os clientes um gasto adicional ao custo do serviço de telecomunicações.


13. Definições

  • 1. « Empresa » significa a Sociedade Mister-Auto do Brasil S/A., com sede na Avenida Presidente Castelo Branco 7777, Conjunto 2, CEP 05034-000, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 24.866.876/000183;
  • 2. « Pedido » significa a forma eletrônica de Encomenda que consta do Site da Internet realizada pelo Cliente em conformidade com o previsto nas presentes condições gerais;
  • 3. « Cliente » significa um consumidor Pessoa Jurídica ou Pessoa Física que compra Produtos e/ou Serviços da Empresa;
  • 4. « Confirmação de Pedido » significa a confirmação do pedido que a Empresa emite para notificar o Cliente da aceitação de seu Pedido;
  • 5. « Contrato » significa o conjunto contratual constituído pelas presentes condições gerais e pela Confirmação de Pedido;
  • 6. « Fatura » significa a fatura emitida pela Empresa para efeitos de pagamento do Preço dos Produtos e / ou Serviços;
  • 7. « Dia útil » significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou um dia feriado no Brasil;
  • 8. « Número do Pedido » significa o Número do Pedido emitido pela Empresa para o Cliente;
  • 9. « Parte(s) » significa o Cliente e/ou a Empresa;
  • 10. « Preço » significa o Preço do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) adquirido(s) pelo Cliente junto da Empresa, tal como definido na cláusula 3.º das presentes condições gerais de venda;
  • 11. « Produtos » significa os Produtos disponibilizados no site da Internet que a Empresa se compromete a entregar em conformidade com as presentes condições gerais, podendo designadamente incluir Serviços;
  • 12. « Site ou Site da Internet » significa o nosso Site da Internet, consultável em www.mister-auto.com.br, concebido para receber os Pedidos dos consumidores no Brasil;
  • 13. « Transportador » significa qualquer Transportador encarregado pela entrega do(s) Produto(s) encomendado(s).


14. Contatos

Site : www.mister-auto.com.br

Endereço da Empresa no Brasil : Avenida Presidente Castelo Branco 7777, Conjunto 2, CEP 05034-000, São Paulo, SP

Telefone de contato : 11 4765-7353

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